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7 de Dezembro de 2021

O casamento no Direito Internacional Privado

Thaynara Nascimento, Advogado
Publicado por Thaynara Nascimento
há 6 anos

1. Introdução

O presente trabalho tem como foco a análise de casamento realizado no exterior, entre brasileiro e estrangeiro. A pesquisa baseou-se em análise jurisprudencial do STJ, considerando os aspectos e requisitos legais para a formalização do casamento e divórcio no exterior.

O casamento significa a união permanente entre duas pessoas, é um ato jurídico solene, público e complexo, depende da livre manifestação das partes. Esse é o conceito jurídico da palavra casamento

A problemática levantada, no trabalho, foi acerca de casamentos realizados no exterior e divórcio sem a homologação do STJ. Assim, foi estudado o entendimento majoritário e jurisprudencial sobre a existência e validade do casamento entre brasileiros e estrangeiros sem a homologação do STJ.

Assim, também, foi analisada a necessidade do registro público do casamento e divórcio, a finalidade do registro é dar publicidade ao ato. Nesse sentido, o trabalho apresentado tem como objetivou verificar as consequências jurídicas em decorrência da não homologação de sentença estrangeira informando o casamento ou o divórcio de brasileiros domiciliado em outros países.

2. Casamento no Direito Internacional

Um dos casos mais recorrentes e problemáticos encontra-se no âmbito do Direito de família, envolvendo brasileiros com estrangeiros. A sua fundamentação legal está presente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

§ 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.

§ 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977)

§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009).

Há duas espécies de casamentos realizados no exterior: casamento consular e o casamento estrangeiro. Porém, o casamento estrangeiro só possuirá validade quando não contrariar a lei do Brasil. O artigo 1.544 do Código Civil dispõe que o casamento realizado no exterior deverá ser registrado no Brasil no período de 180 dias, a contar da data em que um ou ambos os cônjuges regressarem ao Brasil.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1oOfício da Capital do Estado em que passarem a residir.

3. Registro civil e o casamento no Direito Internacional Privado

O registro civil de pessoas naturais é o conjunto de atos tendentes a demonstrar provas seguras do estado das pessoas. Ela fornece os meios probatórios e garante a publicidade do ato.

“ A Lei 6.015/1973 dispõe sobre registros públicos e regulamenta em seu artigo 32 que os casamento realizado no exterior devem ser inscritos no cartório de registro público das pessoas naturais”.

“Art 32. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Oficio do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores”.

O casamento celebrado no exterior em conformidade com as formalidades legais do Estado em que foi celebrada, com a lei brasileira, não contendo fraude à lei nacional e, principalmente, não ofendendo a ordem pública, será reconhecida como válida no Brasil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o casamento realizado no exterior que tenha seguido o rito necessário e condizente com a lei do país em que foi celebrado, constitui ato jurídico perfeito, ou seja, possui validade e existência. Dessa forma, a pessoa não poderá casar-se duas vezes, ainda, que no Brasil ela conste, formalmente, como pessoa solteira.

Assim, depreende-se que o registro não é obrigatório, mas apenas necessário para produzir publicidade e prova, conforme julgado abaixo:

Ementa- RECURSO ESPECIAL Nº 440.443-RS (2002/0065653-3)

CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO, SEM QUE TENHA SIDO REGISTRADO NO PAÍS. O casamento realizado no exterior produz efeitos no Brasil, ainda que não tenha sido aqui registrado. Recurso especial conhecido e provido em parte, tão só quanto à fixação dos honorários de advogado.

(STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 26/11/2002, T3 - TERCEIRA TURMA)

4. Divórcio

Há considerações importantes a serem feitas acerca do divórcio procedido em outro país, pois para que haja o reconhecimento desse fato, será necessária a homologação de sentença estrangeira pelo STJ ou fazer o divórcio diretamente no Brasil.

Portanto, para contrair um novo casamento é obrigatória a homologação de divórcio pelo STJ, caso a parte se case novamente e não um proceda à homologação estará, segundo alguns doutrinadores, cometendo crime de Bigamia e Falsidade ideológica. Ou seja, torna-se indispensável a homologação de divórcio de sentença estrangeira para contrair novo casamento.

Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Bigamia

Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

O divórcio obtido posteriormente, em relação ao segundo casamento, não isenta o agente do delito de bigamia” (TJSP, RJTJSP 110/503) 3ª Câmara do TJSP: Casamento – Anulação – Bigamia – Cônjuge casado e divorciado no estrangeiro – Sentença não homologada pelo STF [hoje STJ] – Invalidade do casamento contraído em segundas núpcias no Brasil – Arts. 15, e, da Lei de Introdução ao CC, 483 do CPC e 102, I, h, da Constituição da República [art. 105, I, i, da CF/88]”.

Em relação ao crime de bigamia, há julgados no STJ que não considera crime contrair novo casamento, antes da homologação de sentença estrangeira. A justificativa está baseada na fundamentação de que o novo casamento seria considerando nulo e, consequentemente, inexistente.

“Casamento – Nulidade – Bigamia – Inocorrência – Casamento de estrangeiro no Brasil, antes da homologação da sentença estrangeira, que anulou o primeiro casamento no exterior – Condição de não casado ao tempo do segundo matrimônio – Formalidade da homologação que, no caso, pode ser suprida a posteriori – Nulidade absoluta do artigo 183, VI, do CC [art. 1.521, VI, do CC/2002, inexistente”.

Dessa forma, consideramos que caso uma brasileira deseje contrair um novo matrimônio com outro estrangeiro, será indispensável a homologação de divórcio do casamento anterior, pois assim dará existência ao novo casamento.

5. Requisitos legais para homologação de sentença estrangeira

Os requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: i) haver sido proferida por autoridade competente; ii) terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; v) não ofender a soberania ou ordem pública.

Além disso, a citação de pessoa domiciliada no Brasil para responder a processo judicial, no exterior, deverá ser realizada por meio de carta rogatória, sendo inadmissível a sua realização por outras modalidades.

Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna osseguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente;

b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;

c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

d) estar traduzida por intérprete autorizado;

e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, como demonstrado, há diversos requisitos legais para a eficácia de um novo casamento no exterior, com destaque para a homologação do divórcio do brasileiro perante o STJ. Pois, apenas com a homologação será possível contrair um novo matrimônio. Portanto, conclui-se a real necessidade das partes cumprirem todas as legalidades para dar existência ao negócio jurídico.

6. Conclusão

O casamento no exterior entre brasileiro e estrangeiro é cada vez mais comum, muitas vezes os brasileiros se casam sem saber as consequências da não homologação do casamento e do divórcio.

O direito brasileiro busca se adequar à realidade social do Brasil, o fato de diversos casos envolvendo matrimônio realizado no exterior, levou ao aprimoramento jurídico.

Outrossim, a lei que regulariza casamento realizados no exterior é a Lei de Introdução às Normas de Direito brasileiro, porém esta lei sozinha não basta, sendo necessário o auxilio de jurisprudência e doutrina para resolver alguns conflitos judiciais envolvendo casamento/divórcio no exterior.

O trabalho demonstrou que não há necessidade de registro para a validade e existência do casamento realizado no exterior, pois esse ato é meramente publicitário e tem como finalidade dar conhecimento a terceiros.

Assim, o casamento sendo realizado em outro país, respeitando as normas do local da celebração do contrato e, principalmente, convergindo com as leis brasileiras, possuirá validade no Brasil. Além disso, o brasileiro não poderá contrair outro casamento no Brasil.

Ademais, ressalta-se a importância da homologação do divórcio realizado no exterior, caso o brasileiro não regularize a sua situação no Brasil e contraia um novo casamento, este será considerado nulo.

Dessa forma, demonstrado a importância da homologação de sentença estrangeira e a dispensabilidade do registro, mostra-se importante, também, destacar que as normas do domicílio dos cônjuges é que vão determinar o direito de família, ou seja, nesse caso o registro no Brasil se torna indispensável.


Artigo publicado por Thaynara de Freitas Nascimento, cursando o 7˚ semestre de Direito, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito para a concessão das horas complementares na modalidade pesquisa.

2 Comentários

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Obrigada pela explicação! continuar lendo

Artigo bem claro e explicativo. Parabéns! continuar lendo